A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.
Transferência de Titularidade de Licença de Estação de Aeronaves (processo necessário após inscrição de novo operador junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro);
Processo de Outorga jurídica para exploração de serviço móvel aeronáutico para pessoas físicas e jurídicas;
Assessoria em processo de certificação de rádios comunicadores por declaração de conformidade.